Boletins
Boletins
Boletim Penal Intrafamiliar
Uma seleção de recentes decisões e temas que impactam nas ações de família.
Boletim Penal Empresarial
Um olhar sobre as decisões relevantes ao bem-estar das culturas empresariais.
Bullying e Cyberbullying
A lei nº 14.811/2024, sancionada em 12 de janeiro de 2024, estabelece medidas rigorosas.