A justiça penal tem um propósito inegociável: garantir que apenas os culpados sejam punidos e que nenhum inocente seja condenado. Para tanto, o Ministério Público, enquanto titular da ação penal, não pode agir como um mero acusador estratégico, mas sim como um fiscal da lei comprometido com a verdade. No entanto, casos emblemáticos no Brasil e no mundo demonstram que a ocultação deliberada de provas favoráveis aos réus não é uma exceção — e sim uma ameaça real à integridade do sistema de justiça criminal.
Nos Estados Unidos, a Suprema Corte consolidou esse entendimento no famoso caso Brady v. Maryland (1963), estabelecendo que a acusação tem o dever de divulgar qualquer prova material que possa exonerar um acusado. Esse princípio, conhecido como Brady Rule, impõe ao promotor de justiça a obrigação de fornecer à defesa todas as evidências relevantes, assegurando o devido processo legal e evitando erros judiciários que podem levar à condenação de inocentes (https://www.conjur.com.br/2022-abr-18/mp-revelar-provas-defesa-reforca-paridade-armas-dizem-advogados). No Reino Unido, a Duty of Disclosure funciona com a mesma premissa, obrigando os promotores a revelar à defesa todas as provas que possam impactar a imparcialidade do julgamento. (https://www.conjur.com.br/2021-jun-04/streckprecisamosdutyofdisclosurempadvogadovargas/#:~:text=%C3%89%20o%20dever%20de%20mostrar,de%20provas%20contra%20o%20r%C3%A9u).
No Brasil, entretanto, essa obrigação ainda não é expressamente prevista no Código de Processo Penal, o que permite lacunas interpretativas e incentiva práticas questionáveis por parte do Ministério Público. Casos recentes, como os desdobramentos da Operação Lava Jato, trouxeram à tona a preocupante realidade da supressão de provas favoráveis a réus, em nome de estratégias acusatórias para obter condenações a qualquer custo. Mensagens reveladas pela Operação Spoofing, por exemplo, demonstraram que procuradores do Ministério Público Federal deliberadamente optaram por não utilizar provas que poderiam beneficiar a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em uma conversa interna, os procuradores afirmaram que um áudio interceptado de uma funcionária da OAS reforçaria a tese de que Lula não quis um apartamento que lhe era atribuído, razão pela qual decidiram omitir essa prova no processo (PL 4446/2023 – Senador Rogério Carvalho).
Diante dessa grave falha processual, o Congresso Nacional discute medidas urgentes para corrigir essa distorção. O Projeto de Lei 5282/2019, do então senador Antonio Anastasia, e sua reapresentação pelo senador Rogério Carvalho sob o PL 4446/2023, propõem uma mudança crucial no Código de Processo Penal: tornar obrigatório que o Ministério Público investigue não apenas as circunstâncias incriminatórias, mas também aquelas que possam beneficiar a defesa. O projeto estabelece, ainda, que a omissão desse dever resulte na nulidade absoluta do processo (PL 4446/2023 – Senador Rogério Carvalho).
A pergunta essencial é: por que garantir ao Ministério Público amplos poderes investigatórios sem impor um contrapeso proporcional? Se o parquet dispõe de meios para aprofundar investigações e buscar provas, por que deveria reter evidências que podem ser determinantes para a absolvição de um réu? A resposta é clara: permitir essa prática é institucionalizar a injustiça e ferir o princípio da imparcialidade.
O próprio Estatuto de Roma, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 4.388/2002, já prevê em seu artigo 54 que a acusação deve buscar todas as provas pertinentes, sejam incriminatórias ou exculpatórias. Além disso, ordenamentos jurídicos avançados, como os da Alemanha e Itália, já impõem essa obrigação aos seus promotores, reforçando a necessidade de que o Brasil siga o mesmo caminho. A Corte Constitucional da Itália, por exemplo, decidiu em 1991 que o Ministério Público deve conduzir investigações completas e buscar todos os elementos necessários para uma decisão justa, incluindo aqueles favoráveis ao acusado (PL 4446/2023 – Senador Rogério Carvalho).
O direito penal deve ser pautado na busca pela verdade real, não no jogo de interesses de uma parte. A omissão de provas exculpatórias representa uma perversão da justiça e coloca em xeque o papel do Ministério Público como instituição voltada à defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Como bem pontua o jurista Lenio Streck, “ou bem o Ministério Público se comporta como uma magistratura, ou bem se comporta como uma advocacia pública, um escritório de advogados de acusação. O que não se pode admitir é que detenha garantias constitucionais equivalentes às dos juízes, mas atue sem os deveres de equanimidade que a magistratura exige” (PL 4446/2023 – Senador Rogério Carvalho).
Portanto, não se trata de um capricho legislativo, mas de uma exigência democrática e republicana. O dever de revelação de provas por parte do Ministério Público não é uma concessão à defesa — é uma garantia essencial contra a condenação de inocentes. Justiça não se faz com números de condenações, mas com processos transparentes e equânimes. O Brasil não pode mais tolerar a impunidade de quem esconde a verdade para obter uma vitória processual. Justiça real exige compromisso com todos os fatos, e não apenas aqueles que interessam à acusação.
