O Conselho Pleno da OAB Nacional, em sessão extraordinária, aprovou o Provimento de Prerrogativas dos Advogados de Empresa, proposição normativa voltada à consolidação das prerrogativas profissionais da advocacia que integra…
Não inveja, não se vangloria, não se orgulha. Não maltrata, não procura seus interesses, não se ira facilmente, não guarda rancor. O amor não se alegra com a injustiça, mas…
O pedido de reparação de danos, contido no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP) tornou-se praxe em denúncias oferecidas contra os infratores da Lei nº 8.137/90. Questão…